AREsp 2790277 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo legal, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; em razão disso decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, pela majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIA GRAYTH R. MORAES & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

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Parties

FABIA GRAYTH R. MORAES & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo legal, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; em razão disso decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, pela majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Deserção do Recurso Especial