AREsp 2791417 - DECISAO

AREsp 2791417 - DECISAO

O recurso não foi devido e oportunamente preparado (faltou guia de custas/comprovante e a juntada para regularização foi intempestiva), razão pela qual, conforme Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não deve ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HERMINIA FATIMA LEONCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Súmula 187
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Súmula 187

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Parties

HERMINIA FATIMA LEONCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento instruindo o Recurso Especial
  2. 2 juntada intempestiva de guia de recolhimento simples antes da intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 não saneamento do vício dentro do prazo após intimação no STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devido e oportunamente preparado (faltou guia de custas/comprovante e a juntada para regularização foi intempestiva), razão pela qual, conforme Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não deve ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.