AREsp 2792252 - DECISAO

AREsp 2792252 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo: o comprovante de agendamento juntado não comprova a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único), sendo aplicável a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MILTON LEONI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MILTON LEONI DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se comprovante de agendamento do preparo é suficiente para demonstrar o pagamento do preparo
  2. 2 Efeitos da ausência do comprovante de pagamento do preparo (deserção do recurso)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único, quanto à exigência do comprovante de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo: o comprovante de agendamento juntado não comprova a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único), sendo aplicável a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.