AREsp 2792055 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) e da não regularização após intimação; ademais, tendo havido renúncia à gratuidade sem pagamento no ato, aplica-se o art. 1.007, § 4º do CPC; em face da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: AGM PARTICIPACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios

Processual Civil Recursal Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Do Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AGM PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 preparo realizado sem comprovação inicial e com indicação errônea do número do processo na GRU
2 renúncia ao benefício da gratuidade de justiça e consequente necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
3 deserção do Recurso Especial por recolhimento irregular do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.