AREsp 2805948 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por deserção, pois a agravante não comprovou o pagamento do preparo: houve divergência entre o código de barras da GRU e o comprovante bancário e a parte não realizou o recolhimento em dobro quando intimada, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC; aplica-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi inadmitido.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Agravo não conhecido (inadmissão por deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Representação Processual E Procuração, Súmula 187/stj
Processual Civil Administrativo Preparo Deserção Intimação Para Regularização Representação Processual E Procuração Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo
  2. 2 divergência entre código de barras da GRU e comprovante bancário
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deserção, pois a agravante não comprovou o pagamento do preparo: houve divergência entre o código de barras da GRU e o comprovante bancário e a parte não realizou o recolhimento em dobro quando intimada, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC; aplica-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo não conhecido (inadmissão por deserção)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.