EAREsp 2294144 - DECISAO

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Indefiro liminarmente os embargos de divergência porque o paradigma indicado não atende ao requisito de atualidade previsto no art. 266 do RISTJ e porque os embargantes não comprovaram o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ c/c art. 1.043, § 4º, e art. 1.044 do CPC/2015, limitando-se à transcrição de ementas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Atualidade Do Acórdão Paradigma, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Embargos De Divergência Atualidade Do Acórdão Paradigma Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de atualidade do paradigma indicado
  2. 2 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 preparo do recurso e deserção quando não comprovado no ato de interposição

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente os embargos de divergência porque o paradigma indicado não atende ao requisito de atualidade previsto no art. 266 do RISTJ e porque os embargantes não comprovaram o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ c/c art. 1.043, § 4º, e art. 1.044 do CPC/2015, limitando-se à transcrição de ementas.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.