AREsp 2789043 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a matéria suscitada acerca da extensão da justiça gratuita não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem suscitada em embargos de declaração, havendo falta de prequestionamento; por esse óbice (Súmulas 282 e 356 do STF) o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: MRM COZINHA INDUSTRIAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 January 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Preparo Deserção Justiça Gratuita Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MRM COZINHA INDUSTRIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 se a ausência de recolhimento do preparo implica deserção do recurso de apelação
2 se a justiça gratuita concedida nos autos originários se estende aos embargos à execução e à fase de cumprimento de sentença
3 se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Publique-se.