AREsp 2755201 - DECISAO

AREsp 2755201 - DECISAO

A petição não foi conhecida porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas locais e não supriu a insuficiência do preparo no prazo legal de 5 dias, configurando deserção nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ, e não houve impugnação por agravo interno nos termos dos arts. 1.021 do CPC/15 e 259 do RISTJ.

Parties
Peticionário: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço da presente petição.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Recurso Especial, Agravo Interno, Porte De Remessa E Retorno
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Custas Recurso Especial Agravo Interno Porte De Remessa E Retorno

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VI

Peticionário

Procedural Posture

Petição / Decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por insuficiência de preparo
  2. 2 necessidade de comprovação do recolhimento de custas e do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso
  3. 3 cabimento de agravo interno para impugnar decisão monocrática

Ratio Decidendi

A petição não foi conhecida porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas locais e não supriu a insuficiência do preparo no prazo legal de 5 dias, configurando deserção nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ, e não houve impugnação por agravo interno nos termos dos arts. 1.021 do CPC/15 e 259 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da presente petição.

Orders

  • Não conheço da presente petição.
  • Publique-se.