REsp 2179227 - DECISAO

REsp 2179227 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e o vício não foi sanado no prazo após intimação; portanto, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não é conhecido. Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARISA CRISTINA ROCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARISA CRISTINA ROCCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 vício no recolhimento do preparo não sanado dentro do prazo
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e o vício não foi sanado no prazo após intimação; portanto, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não é conhecido. Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Declaro a deserção do recurso em razão da ausência de preparo e do não saneamento do vício.