AREsp 2797653 - DECISAO

AREsp 2797653 - DECISAO

Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcurso in albis; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, não sendo conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, deve-se majorá-los em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OSVALDO DE SOUZA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intimação Para Saneamento De Vício

Case Brief

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Parties

OSVALDO DE SOUZA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento que configura irregularidade no preparo
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo regular e tempestivo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de deserção, conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcurso in albis; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, não sendo conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, deve-se majorá-los em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.