REsp 2181317 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o preparo não foi regularmente comprovado em razão da ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante apresentado, e a recorrente deixou de sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: FABIOLA LUIZARI ARTONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome: não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIOLA LUIZARI ARTONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

1 preparo irregular por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
2 deserção do recurso por preparo intempestivo/irregular
3 intimação para sanar vício nos termos do art. 1.007 do CPC não atendida

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

Não conhecer do Recurso Especial por deserção.
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.