AREsp 2794677 - DECISAO

AREsp 2794677 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado, pois o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a conferência com a GRU; em razão da ausência de comprovação tempestiva do recolhimento aplica-se o art. 1.007, §4º, do CPC e a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: LILIANE RAMALHO PALOMBINI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LILIANE RAMALHO PALOMBINI e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por irregularidade no preparo
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento contendo sequência numérica do código de barras
  3. 3 consequências da não comprovação tempestiva do recolhimento (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, pois o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a conferência com a GRU; em razão da ausência de comprovação tempestiva do recolhimento aplica-se o art. 1.007, §4º, do CPC e a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...