AREsp 2795904 - DECISAO

AREsp 2795904 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ; houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e a parte não regularizou no prazo), incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do Recurso Especial; ademais o agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 09.08.2024 e agravo apresentado em 03.10.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC), concluindo-se pelo não conhecimento do agravo com aplicação dos dispositivos legais e regimentais pertinentes.

Parties
Agravante: SELECT ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção e intempestividade)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SELECT ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 preclusão temporal por protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ; houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e a parte não regularizou no prazo), incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do Recurso Especial; ademais o agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 09.08.2024 e agravo apresentado em 03.10.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC), concluindo-se pelo não conhecimento do agravo com aplicação dos dispositivos legais e regimentais pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção e intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicáveis.