REsp 2181607 - DECISAO

REsp 2181607 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo e da falta de comprovação da concessão da gratuidade da justiça; aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARCIDES MORETO; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conhecido do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ARCIDES MORETO

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência de mera alegação de assistência judiciária gratuita sem comprovação
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo e da falta de comprovação da concessão da gratuidade da justiça; aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso (deserção)

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil