REsp 2180748 - DECISAO

REsp 2180748 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deserção, diante da ausência de comprovação do preparo e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS GABRIEL TORRES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção

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Parties

LUIS GABRIEL TORRES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo (recolhimento das custas)
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC quanto à gratuidade de justiça e preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deserção, diante da ausência de comprovação do preparo e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.