AREsp 2800567 - DECISAO

AREsp 2800567 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo, não sanada pela parte após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, com consequente não conhecimento; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ROGER LUIZ THOMAS FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187/stj, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGER LUIZ THOMAS FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo, não sanada pela parte após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, com consequente não conhecimento; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo na forma da Súmula n. 187 do STJ.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.