EAREsp 2555625 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram devidamente preparados, pois as custas foram recolhidas sob rubrica diversa; diante da deserção prevista na Súmula 187/STJ, o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: DENIS DA ROCHA HOFF; Embargante: RODRIGO BARONI MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

DENIS DA ROCHA HOFF

Embargante

RODRIGO BARONI MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de preparo adequado e guia de custas não instruída
  2. 2 recolhimento sob rubrica diversa causando deserção conforme Súmula 187/STJ
  3. 3 determinação de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram devidamente preparados, pois as custas foram recolhidas sob rubrica diversa; diante da deserção prevista na Súmula 187/STJ, o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 187/STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...