AREsp 2805120 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado: protocolo sem guia de recolhimento visível e legível e ausência de complementação do preparo devido em dobro, ensejando a deserção conforme Súmula 187 do STJ e entendimento consolidado do Tribunal.

Parties: Recorrente: OFFICE MOBILE SISTEMAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OFFICE MOBILE SISTEMAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do Recurso Especial
2 exigência de guias devidamente preenchidas e comprovantes visíveis e legíveis
3 obrigatoriedade de complementação do preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

declaro a deserção do Recurso Especial
determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º