AREsp 2798338 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo de forma visível e legível, não tendo a parte sanado o vício no prazo legal após intimação, nos termos da Súmula 187 e dos precedentes do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial e exigência de comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por ausência de comprovante legível
  3. 3 intimação para saneamento do vício e recolhimento em dobro previsto no art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo de forma visível e legível, não tendo a parte sanado o vício no prazo legal após intimação, nos termos da Súmula 187 e dos precedentes do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.