AREsp 2815616 - DECISAO

AREsp 2815616 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento devidos ao STJ, e houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem que não foi sanada após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Quando houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HEIBLY BALTAZAR PRADO FONSECA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Não conheço do recurso; Recurso Especial declarado desertor
Legal Topics
Preparo, Custas, Inadmissão, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Preparo Custas Inadmissão Deserção Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

HEIBLY BALTAZAR PRADO FONSECA MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento destinados ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem (TJMG)
  3. 3 Fracasso da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento devidos ao STJ, e houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem que não foi sanada após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Quando houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; Recurso Especial declarado desertor

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.