AREsp 2812355 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: GUSTAVO ESCUDEIRO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ESCUDEIRO SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento do preparo ao STJ
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial por deserção
  3. 3 majoração de honorários em razão da deserção

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.