AREsp 2814504 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente e tempestivamente preparado por ausência/irregularidade na guia de custas e comprovante de pagamento; apesar da intimação prevista no art. 1.007 do CPC, a parte não regularizou adequadamente, limitando-se a alegar regularidade, de modo que incide a Súmula 187 e o recurso é deserto, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARILDO OLMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

ARILDO OLMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 recolhimento simples em vez do devido e intempestivo
  3. 3 intimação nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC para regularização do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente e tempestivamente preparado por ausência/irregularidade na guia de custas e comprovante de pagamento; apesar da intimação prevista no art. 1.007 do CPC, a parte não regularizou adequadamente, limitando-se a alegar regularidade, de modo que incide a Súmula 187 e o recurso é deserto, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Aplico a Súmula n. 187 e declaro a deserção do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.