AREsp 2798030 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado, a parte não supriu a irregularidade dentro do prazo legal após intimação, incide a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HERTZ IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

HERTZ IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo não recolhido e irregularidade no recolhimento
  2. 2 intimação para suprimento do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado, a parte não supriu a irregularidade dentro do prazo legal após intimação, incide a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.