AREsp 2793837 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, falta de comprovação de gratuidade de justiça, irregularidade no preparo não sanada e ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, além de representação processual irregular, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se, se cabível, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Procuração, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Procuração Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

DOUGLAS FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para o STJ
  2. 2 alegação insuficiente de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, falta de comprovação de gratuidade de justiça, irregularidade no preparo não sanada e ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, além de representação processual irregular, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se, se cabível, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.