AREsp 2795571 - DECISAO

AREsp 2795571 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por não ter sido devidamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento das custas), não tendo a parte suprido o vício após intimação, o que, à luz da Súmula 187 do STJ, determina a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SONIA MARIA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção Admissibilidade De Recurso

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Parties

SONIA MARIA BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas no protocolo do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art.99, §5º do CPC quanto ao preparo quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência em favor de advogado de beneficiário da gratuidade
  3. 3 intimação para suprimento do vício e inércia da parte em sanar o preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por não ter sido devidamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento das custas), não tendo a parte suprido o vício após intimação, o que, à luz da Súmula 187 do STJ, determina a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (deserção).
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...