AREsp 2781113 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovação tempestiva do recolhimento do preparo; a jurisprudência do STJ exige prova documental, no ato de interposição ou na regularização, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, ônus que não foi cumprido pela parte, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Feriado Local, Deserção, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Recolhimento De Custas, Súmula 187, Súmula 07
Processo Civil Preparo Tempestividade Feriado Local Deserção Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Recolhimento De Custas +2 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recolhimento do preparo
  2. 2 comprovação documental de suspensão do expediente/feriado local no ato da interposição
  3. 3 caracterização de omissão, contradição ou erro material passível de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovação tempestiva do recolhimento do preparo; a jurisprudência do STJ exige prova documental, no ato de interposição ou na regularização, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, ônus que não foi cumprido pela parte, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.