AREsp 2820988 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo; ante a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, aplica-se a deserção e, por consequência, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOEL MARTINS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOEL MARTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no preparo por falta de correspondência entre código de barras da guia e comprovante
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo; ante a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, aplica-se a deserção e, por consequência, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.