REsp 2175363 - DECISAO

REsp 2175363 - DECISAO

O recurso foi considerado deserto porque o comprovante juntado não trazia a sequência numérica do código de barras exigida para validar o pagamento; após intimação para regularizar e recolher o preparo em dobro, a parte não efetuou a complementação, de modo que se aplicou a Súmula 187/STJ; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: RODRIGO RECCHIA; Embargante: ROSILENE DA SILVA RECCHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Intimação Para Regularização, Art. 1.007 Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Preparo Deserção Embargos De Declaração Intimação Para Regularização Art. 1.007 Cpc/2015 Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO RECCHIA

Embargante

ROSILENE DA SILVA RECCHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à juntada de comprovante de preparo tempestivo
  2. 2 Se comprovante sem número do código de barras é apto para comprovação do preparo
  3. 3 Se, intimada, a parte regularizou o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque o comprovante juntado não trazia a sequência numérica do código de barras exigida para validar o pagamento; após intimação para regularizar e recolher o preparo em dobro, a parte não efetuou a complementação, de modo que se aplicou a Súmula 187/STJ; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)