AREsp 2825270 - DECISAO

AREsp 2825270 - DECISAO

Por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por não ter sido comprovada documentalmente a alegada gratuidade de justiça, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e, portanto, o recurso é deserto; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e decide-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTA DE HOLANDA MELO MONTENEGRO ROCHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTA DE HOLANDA MELO MONTENEGRO ROCHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 preparo irregular nos autos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Ratio Decidendi

Por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por não ter sido comprovada documentalmente a alegada gratuidade de justiça, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e, portanto, o recurso é deserto; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e decide-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo regular (guia de custas e comprovante de pagamento)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade