AREsp 2822724 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi irregular/insuficiente, pois o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras, o que impede a verificação do efetivo recolhimento e, por aplicação da Súmula 187 do STJ, acarreta a deserção do Recurso Especial.

Parties: Agravante: MAICO ALEXANDRE BATISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Súmula 187/stj

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Parties

MAICO ALEXANDRE BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 recolhimento insuficiente do preparo ao interpor Recurso Especial
2 irregularidade do comprovante de pagamento por ausência da sequência numérica do código de barras
3 aplicabilidade da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.