AREsp 2798038 - DECISAO

AREsp 2798038 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas, e a recorrente, regularmente intimada para suprir a irregularidade, deixou o prazo transcorre in albis; aplica-se a Súmula n.187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observado limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: CRISTIANE SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção
Processo Civil Preparo Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção

Case Brief

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Parties

CRISTIANE SOUZA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula n.187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas, e a recorrente, regularmente intimada para suprir a irregularidade, deixou o prazo transcorre in albis; aplica-se a Súmula n.187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observado limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n.187 do STJ
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça