AREsp 2798506 - DECISAO

AREsp 2798506 - DECISAO

Como o preparo foi efetuado por meio de GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exigia GRU Cobrança, e a parte, embora intimada, não sanou o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, reconhecendo-se a deserção e não conhecendo-se do recurso.

Parties
Agravantes: IVALDO RIBEIRO LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, GRU Cobrança Vs GRU Simples, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais GRU Cobrança Vs GRU Simples Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IVALDO RIBEIRO LIMA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do recolhimento do preparo mediante GRU Simples em face da exigência de GRU Cobrança
  2. 2 Consequência processual da recolhimento em guia diversa da prevista na resolução do STJ (deserção)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.498.623/RJ quanto ao prazo até 15.8.2014

Ratio Decidendi

Como o preparo foi efetuado por meio de GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exigia GRU Cobrança, e a parte, embora intimada, não sanou o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, reconhecendo-se a deserção e não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...