AREsp 2814909 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque o Recurso Especial não foi preparado corretamente (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ou comprovação de gratuidade) configurando deserção, e porque o recurso foi interposto intempestivamente, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a interposição de Agravo Regimental não suspendeu ou interrompeu o prazo recursal.

Parties: Recorrente: BENJAMIN DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Súmula 187 Do STJ

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Case Brief

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Parties

BENJAMIN DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissão do Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 Deserção por falta de preparo e por não sanar irregularidade após intimação
3 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.