AREsp 2795702 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com erro na indicação do número do processo de origem, nos termos da Resolução do STJ, circunstância que, segundo precedentes e a Súmula 187/STJ, caracteriza deserção; a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo, havendo preclusão temporal; aplicou-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de preparo
  3. 3 deserção do recurso por erro no preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com erro na indicação do número do processo de origem, nos termos da Resolução do STJ, circunstância que, segundo precedentes e a Súmula 187/STJ, caracteriza deserção; a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo, havendo preclusão temporal; aplicou-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...