AREsp 2799560 - DECISAO

AREsp 2799560 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão de ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) e de não saneamento do vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, com deserção do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: EXPEDITO FRANCISCO DE SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Preparo Custas Processuais Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EXPEDITO FRANCISCO DE SOUTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC em casos de honorários fixados a favor de advogado de beneficiário da gratuidade de justiça
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão de ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) e de não saneamento do vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, com deserção do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do recurso por falta de preparo.