AREsp 2824531 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e por não regularização do preparo após intimação para recolhimento em dobro (pagamento simples), aplicando-se a Súmula 187 e configurando deserção; além disso, o Recurso Especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: PITE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PITE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de guia de recolhimento juntada ao recurso
2 descumprimento da determinação de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC
3 deserção do recurso por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Não conheço do recurso.