AREsp 2802399 - DECISAO

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O Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas devidamente preenchida, e, apesar da intimação para sanar a irregularidade, a parte não o fez no prazo; assim, não houve preparo devido e oportuno, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO RIBEIRO DE ALEXANDRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
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Parties

FERNANDO RIBEIRO DE ALEXANDRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inadimplemento da intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas devidamente preenchida, e, apesar da intimação para sanar a irregularidade, a parte não o fez no prazo; assim, não houve preparo devido e oportuno, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.