AREsp 2801143 - DECISAO

AREsp 2801143 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de recolhimento legível e irregularidade no preparo no Tribunal de origem), configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, além de não ter sido regularizada a representação processual por falta de procuração/chain de substabelecimento, com petição de regularização apresentada fora do prazo, havendo preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO IBRAHIM CANCON; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO IBRAHIM CANCON

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação do preparo por ausência de guia de recolhimento visível e legível
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 deserção do recurso por não preparo regular e tempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de recolhimento legível e irregularidade no preparo no Tribunal de origem), configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, além de não ter sido regularizada a representação processual por falta de procuração/chain de substabelecimento, com petição de regularização apresentada fora do prazo, havendo preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção e irregularidade na representação processual
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade