AREsp 2827717 - DECISAO

AREsp 2827717 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte recolheu apenas o valor simples, não sanando a irregularidade, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 e o entendimento consolidado do STJ, o recurso restou deserto e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIO OBINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FLAVIO OBINO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial por falta de correspondência entre guia e comprovante
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte recolheu apenas o valor simples, não sanando a irregularidade, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 e o entendimento consolidado do STJ, o recurso restou deserto e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.