AREsp 2822945 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, configurando preparo não devido e oportuno e ensejando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MEMPS MONTAGEM ELETROMECANICA MANUT E PREST DE SERV LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Custas
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Custas

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Parties

MEMPS MONTAGEM ELETROMECANICA MANUT E PREST DE SERV LTD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento devidas ao STJ
  2. 2 preparo irregular ou insuficiente do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, configurando preparo não devido e oportuno e ensejando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista nos autos prévia fixação de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual...