AREsp 2803529 - DECISAO

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O recurso especial não foi oportunamente preparado (ausência de recolhimento das custas/preparo) e a parte não sanou o vício após intimação; aplica‑se o §5º do art.99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, impondo a deserção do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; por isso, não se conhece do recurso com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO JOSE CARDOSO BELAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários De Sucumbência Inadmissão De Recurso

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Parties

RODRIGO JOSE CARDOSO BELAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
  2. 2 aplicação do §5º do art.99 do CPC sobre recursos que versem exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi oportunamente preparado (ausência de recolhimento das custas/preparo) e a parte não sanou o vício após intimação; aplica‑se o §5º do art.99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, impondo a deserção do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; por isso, não se conhece do recurso com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.