AREsp 2823362 - DECISAO

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Não conhecer do agravo e declarar a deserção do Recurso Especial porque não houve comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição nem regularização adequada posteriormente, em conformidade com o art. 1.007, §4º, do CPC e a Súmula n. 187 do STJ; por haver fixação prévia de honorários, determinar a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRIGORIFICO CONFIANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Pagamento De Custas, Súmula 187/stj, Art. 1.007, §4º, CPC, Art. 85, §11, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Honorários Advocatícios Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Pagamento De Custas +4 more

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Parties

FRIGORIFICO CONFIANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas na interposição do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ que autoriza a deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e declarar a deserção do Recurso Especial porque não houve comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição nem regularização adequada posteriormente, em conformidade com o art. 1.007, §4º, do CPC e a Súmula n. 187 do STJ; por haver fixação prévia de honorários, determinar a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC