AREsp 2824530 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte regularizado a irregularidade mediante recolhimento em dobro após intimação, aplica-se o disposto no art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso e ao não conhecimento do agravo; se houver fixação prévia de honorários, determinar-se-á sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: LUCKY COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Art. 1.007, § 4º CPC, Art. 85, § 11 CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Súmula 187 Art. 1.007, § 4º CPC Art. 85, § 11 CPC +1 more

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Parties

LUCKY COMERCIO E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo devido à falta de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.007, § 4º do CPC quanto ao recolhimento em dobro
  3. 3 deserção por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte regularizado a irregularidade mediante recolhimento em dobro após intimação, aplica-se o disposto no art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso e ao não conhecimento do agravo; se houver fixação prévia de honorários, determinar-se-á sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.