AREsp 2813045 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção, ante irregularidade no preparo: ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras e indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento, sendo impossibilitada a regularização da representação por preclusão consumativa; aplica-se a Súmula 187 do STJ e art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL DO CORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Guia De Recolhimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Guia De Recolhimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

HOSPITAL DO CORACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 preclusão consumativa quanto à regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, ante irregularidade no preparo: ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras e indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento, sendo impossibilitada a regularização da representação por preclusão consumativa; aplica-se a Súmula 187 do STJ e art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...