AREsp 2797942 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deserção do Recurso Especial em razão da ausência de preparo regular e do não atendimento à intimação do STJ para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA REVIVER S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Intimação Para Recolhimento Em Dobro Honorários Advocatícios Súmula 187 +1 more

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Parties

CONCESSIONARIA REVIVER S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no preparo do Recurso Especial
  2. 2 Juntada de guia de recolhimento de forma simples antes da intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 Decurso de prazo após intimação do STJ para sanar irregularidade do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do Recurso Especial em razão da ausência de preparo regular e do não atendimento à intimação do STJ para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo regular
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça