AREsp 2801573 - DECISAO

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Havendo recolhimento das custas ao STJ em desacordo com a Resolução do Tribunal (indicação errônea do número do processo na origem) e não tendo a parte regularizado dentro do prazo, configurou-se a deserção do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JEFERSON ALVES THEODORO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

JEFERSON ALVES THEODORO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do Recurso Especial por irregularidade do preparo
  3. 3 preclusão temporal para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento das custas ao STJ em desacordo com a Resolução do Tribunal (indicação errônea do número do processo na origem) e não tendo a parte regularizado dentro do prazo, configurou-se a deserção do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...