AREsp 2825340 - DECISAO

AREsp 2825340 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial, diante da irregularidade do preparo (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, sem sequência numérica apta a demonstrar quitação), e da irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição e ausência de cadeia completa de substabelecimento), não tendo a parte regularizado os vícios após intimação, aplicando-se a jurisprudência consolidada e as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GARRA DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Representação Processual Procuração Deserção Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GARRA DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras não demonstra quitação
  3. 3 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial, diante da irregularidade do preparo (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, sem sequência numérica apta a demonstrar quitação), e da irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição e ausência de cadeia completa de substabelecimento), não tendo a parte regularizado os vícios após intimação, aplicando-se a jurisprudência consolidada e as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça