RMS 75527 - DECISAO

RMS 75527 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por faltar a guia de custas devidas ao STJ e o comprovante de pagamento, e a parte não sanou a irregularidade do preparo dentro do prazo; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, houve deserção do recurso, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Impetrante: SAMUEL ALVES DOS REIS JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Súmula 187, Não Conhecimento
Direito Processual Mandado De Segurança Preparo Custas Deserção Súmula 187 Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL ALVES DOS REIS JUNIOR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Prazo para sanar vício transcorrido in albis

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por faltar a guia de custas devidas ao STJ e o comprovante de pagamento, e a parte não sanou a irregularidade do preparo dentro do prazo; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, houve deserção do recurso, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.