AREsp 2825440 - DECISAO

AREsp 2825440 - DECISAO

Por ausência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo (tendo sido apresentado apenas comprovante de agendamento) e aplicando-se a exigência da Lei n. 11.636/2007 e o art. 1.007, §4º, do CPC, além da Súmula 187 do STJ, o recurso especial torna-se deserto, não sendo conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS GINEFRA TONI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIZ CARLOS GINEFRA TONI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida do recurso ao STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo (tendo sido apresentado apenas comprovante de agendamento) e aplicando-se a exigência da Lei n. 11.636/2007 e o art. 1.007, §4º, do CPC, além da Súmula 187 do STJ, o recurso especial torna-se deserto, não sendo conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.