AREsp 2827713 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo os recorrentes regularizado a irregularidade mediante recolhimento em dobro no prazo determinado, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção (Súmula 187/STJ), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties: Agravante: FLAVIO OBINO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187

Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187

Case Brief

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Parties

FLAVIO OBINO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Irregularidade no preparo por falta de correspondência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
2 Obrigação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
3 Deserção do recurso especial por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC